Atendendo a um pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça determinou o fim do sigilo sobre as fiscalizações das metas e dos indicadores de desempenho do contrato de concessão da Águas do Sertão, responsável pelos serviços em 34 municípios alagoanos. A decisão também obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) a divulgar mapas das redes de água e esgoto, além de informações detalhadas sobre a execução dos serviços.
A determinação estabelece que, no prazo de até 60 dias, sejam apresentados os relatórios de universalização e os indicadores de desempenho referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Esses dados deverão passar a ser divulgados de forma anual. No mesmo período, a Arsal terá que tornar público o Indicador de Desempenho Geral (IDG) da concessionária, garantindo transparência contínua nas ações de regulação e fiscalização, conforme previsto na legislação federal.
Ainda conforme a decisão judicial, a Águas do Sertão e a Arsal deverão apresentar à Justiça e disponibilizar ao público, em até 45 dias, o mapa completo das redes de distribuição de água e de coleta de esgoto do Bloco B da concessão. As informações deverão ser publicadas nos sites institucionais e em outros canais de fácil acesso à população.