O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade inconstitucional a lei aprovada em Santa Catarina que proibia o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado. O prazo para os ministros votarem sobre a ação acabava na sexta (17), e todos se manifestaram para declarar a inconstitucionalidade da lei.
Gilmar Mendes foi o relator. Na quinta-feira (16), o voto do ministro Edson Fachin formou maioria para declarar inconstitucionalidade da lei. O voto de André Mendonça, na noite desta sexta, decretou a unanimidade entre os atuais 10 ministros da corte.
O entendimento adotado no caso de Santa Catarina deve ser seguido pelo Supremo na análise de eventuais leis estaduais semelhantes sobre cotas. O governador Jorginho Mello se manfestou sobre a derrubada da lei. Em uma rede social escreveu que “Quem perdeu não foi o governo ou o governador”. Na postagem disse ainda que a lei “não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres”.