A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria do deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), que cria um programa especial de parcelamento de débitos federais para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) do setor de eventos.
O projeto busca atender empresas que ficaram de fora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 e transformado em lei em 2024. Entre os beneficiados estão casas de shows, buffets, organizadoras de feiras e congressos, empresas de sonorização e iluminação, locadoras de equipamentos, cerimoniais, produtores culturais e agências de turismo voltadas a eventos — segmentos duramente afetados pela pandemia da Covid-19.
A proposta prevê condições facilitadas de regularização tributária, com prazos mais longos para pagamento e redução de juros e multas, seguindo modelos aplicados em programas como o Refis. Para Rafael Brito, a medida é essencial para garantir a sobrevivência e a retomada econômica dessas atividades, que geram milhares de empregos diretos e indiretos em todo o país.