Justiça homologa acordo de reajuste de 33,33% para policiais civis de Alagoas
Medida beneficia agentes e escrivães após ampliação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais
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A Justiça de Alagoas homologou um acordo administrativo que prevê reajuste salarial de 33,33% para agentes e escrivães da Polícia Civil do estado. A medida busca adequar a remuneração dos servidores à ampliação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais. A homologação ocorreu em 13 de março de 2026, na 18ª Vara Cível da Capital, e foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (16).
O acordo foi firmado após negociações entre o Governo de Alagoas e o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol). A discussão teve início depois que a carga horária dos profissionais foi ampliada sem o correspondente reajuste salarial, segundo relatos apresentados à Justiça. A situação motivou centenas de processos judiciais que cobravam a atualização dos vencimentos e o pagamento de valores retroativos.
Pelas regras estabelecidas, podem aderir ao acordo agentes e escrivães filiados ou representados pelo Sindpol que tenham ações judiciais relacionadas à mudança da jornada. A medida contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em contrapartida, os participantes devem abrir mão dos valores retroativos eventualmente devidos e, juntamente com seus advogados, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Direitos garantidos por decisões judiciais definitivas permanecem preservados.
As negociações começaram após a suspensão de processos judiciais em julho de 2025, inicialmente por 90 dias, com prorrogação de mais 75 dias em novembro. O acordo foi autorizado pelo Governo do Estado em março de 2026 e homologado pela Justiça no dia 13 do mesmo mês. Em uma das ações relacionadas ao caso, o processo foi encerrado após o servidor comprovar adesão ao acordo e renúncia aos valores retroativos.