MPF mobiliza órgãos públicos para liberar acesso de comunidades tradicionais a lagoas em Jequiá da Praia

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na manhã da última sexta-feira (7), uma audiência de alinhamento para tratar do livre trânsito de pescadores e marisqueiras nas lagoas situadas no município de Jequiá da Praia, litoral sul de Alagoas. A reunião foi conduzida pelo procurador da República Eliabe Soares, responsável pelo Ofício de Proteção aos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, e contou com a participação do ICMBio, da prefeitura local e de lideranças da Colônia de Pescadores Z13.

O encontro faz parte de um procedimento instaurado pelo órgão ministerial para apurar o fechamento de rotas históricas utilizadas por populações extrativistas na região de entorno da Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá. A apuração teve início a partir de relatos apontando que trabalhadores locais estão sendo impedidos de chegar às margens, transportar barcos, manusear redes e acessar os ranchos pesqueiros usados por gerações.

Cerca de mil famílias sofrem com restrições e ameaças

Integrantes da Colônia Z13 denunciaram que proprietários e posseiros vêm instalando cancelas, cercas e barreiras físicas nos caminhos de travessia, desembarque e atracagem. Há também registros de coações e ameaças contra os trabalhadores. Das 12 localidades pesqueiras mapeadas no território, dez enfrentam algum tipo de limitação de acesso às águas, incluindo o povoado de Lagoa Azeda.

A crise afeta de maneira direta em torno de 1.000 famílias que tiram seu sustento do ecossistema local, somando cerca de 800 pescadores e 200 marisqueiras.

Garantias legais e valor cultural

O MPF reforçou que os grupos atingidos são legalmente reconhecidos como povos e comunidades tradicionais, cuja sobrevivência, tradição oral e preservação ambiental dependem do livre uso dos recursos naturais.

"A pesca artesanal não representa apenas uma atividade profissional. Ela constitui um modo de vida, construído ao longo de gerações, que precisa ser respeitado e protegido. O desenvolvimento econômico não pode significar a inviabilização da existência dessas comunidades tradicionais nem impedir que continuem retirando seu sustento das lagoas onde sempre exerceram suas atividades", declarou o procurador Eliabe Soares.

Medidas e novos encaminhamentos

Durante o debate, o ICMBio ressaltou que tem fiscalizado a área e mediado impasses, mas salientou que sua competência direta abrange apenas a lâmina d'água da Resex. Como os bloqueios em terra prejudicam a subsistência e a segurança alimentar das famílias, o instituto solicitou o auxílio do MPF para intervir no conflito. A Prefeitura de Jequiá da Praia informou que já notificou e embargou obras irregulares, concordando sobre a urgência de um ordenamento territorial efetivo.

Como resultado da reunião, o MPF definiu uma série de diretrizes institucionais:

• O ICMBio enviará a compilação de denúncias e relatórios de fiscalização já efetuados;
• A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) será notificada para se manifestar sobre intervenções em terrenos de domínio federal;
• O Ibama e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) serão acionados para realizar vistorias sobre impactos ambientais e ocupações ilegais;
• Será elaborada uma perícia antropológica para mapear formalmente o território tradicionalmente ocupado pelas comunidades.

O objetivo central do MPF é garantir a atuação conjunta dos órgãos competentes para restabelecer os acessos históricos, assegurando dignidade e integridade sociocultural às populações ribeirinhas. O processo tramita sob a referência 1.11.000.000663/2025-51.