Nos Flexais, a governança da reparação chega aos pescadores: a dúvida sobre o resto continua
A Prefeitura de Maceió instituiu o comitê que vai acompanhar o Centro de Apoio aos Pescadores dos Flexais, uma das 23 medidas do acordo firmado com a Braskem em 2022.
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Publicada sem alarde no Diário Oficial desta quarta-feira (29), a Portaria nº 013/2026 da Secretaria de Abastecimento, Agricultura, Pesca e Aquicultura (SEMAPA) instituiu o Comitê Gestor Provisório do Centro de Apoio aos Pescadores dos Flexais.
São sete membros, pescadores, uma representante da federação da categoria e um servidor, sem remuneração, encarregados de acompanhar a ocupação e o funcionamento do equipamento.
O ato é, em si, uma boa notícia: leva a comunidade à mesa de decisão sobre um espaço que é dela. Mas ele também recoloca em cena um dos capítulos mais disputados do maior desastre ambiental urbano do país, e a distância entre como esse capítulo é narrado e como é vivido.
O que o documento diz
O Centro de Apoio aos Pescadores é a Ação 19 do Anexo II do "Termo de Acordo para Implementação de Medidas Socioeconômicas destinadas à Requalificação da Área do Flexal", firmado em outubro de 2022 entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública da União, o Município de Maceió e a Braskem S.A.
É uma das 23 medidas do chamado Projeto Flexais, o pacote de compensação para a região de sal-gema, no eixo "Economia e Trabalho". Prevê galpão para equipamentos, estruturas de conservação, pesagem e venda do pescado e área dedicada às marisqueiras. Pelo acordo, a Braskem pagou ainda R$ 64 milhões ao município em novembro de 2022 para medidas adicionais na área.
A portaria registra que o comitê nasce de um processo participativo, com reuniões em junho e julho, envolvendo a Colônia de Pescadores Z-4 e a Federação dos Pescadores de Alagoas.
O que a propaganda diz
A Braskem faz da reparação dos Flexais uma vitrine: mantém site próprio para o projeto, divulga que 99,8% das indenizações foram pagas e publiciza cada entrega, a unidade de saúde, a requalificação viária, o futuro píer, o centro de pesca.
Em dezembro de 2024, parte dessa narrativa saiu como matéria paga no portal UOL, descrevendo o Projeto Flexais como uma sucessão de êxitos: as 23 medidas, o programa de qualificação "Aprendi no Flexal" com 14 cursos, a Feira dos Empreendedores. Na prática, é a reparação contada na primeira pessoa de quem a financia.
O que o território diz
A publicação da matéria paga foi respondida por moradores e entidades com uma palavra dura: mentira. "É ilusão, é façanha, é mentira", disse à época Valdemir Alves, ambulante do Flexal de Cima, que classificou obras entregues como mal-acabadas e perigosas.
À mesma altura, pesquisadores da Universidade Federal de Alagoas recomendavam a realocação de moradores, após documentarem intrusão de água subterrânea em casas da Rua Marquês de Abrantes. O defensor público Ricardo Melro passou a apoiar a realocação por via judicial.
O pano de fundo dá o peso da disputa: o afundamento do solo em Maceió provocou uma provisão de R$ 14,4 bilhões pela Braskem, e Polícia Federal e Ministério Público Federal sustentam, em denúncia deste ano, que a antiga Salgema e a Braskem conheciam o risco desde 1988.
Por que o comitê importa
É nesse contexto que o comitê gestor ganha sentido para além do trâmite. Se a crítica central à reparação é que ela foi decidida e narrada de cima para baixo, um colegiado com pescadores e marisqueiras decidindo o uso do próprio equipamento é o tipo de correção de rota que os moradores vinham cobrando.
O teste será se essa participação se estende às perguntas que ainda incomodam, ou seja, a qualidade das obras entregues e o destino de quem, segundo a UFAL e a Defensoria, precisa sair.
