Caiu o Orçamento Secreto, permaneceu a falta de transparência

O chamado Orçamento Secreto tornou-se um dos maiores escândalos da política brasileira não porque as emendas parlamentares sejam ilegítimas. Elas fazem parte do funcionamento da democracia e permitem que deputados e senadores destinem recursos para obras, serviços e políticas públicas em estados e municípios.

O problema nunca esteve simplesmente na existência das emendas. Estava na escuridão montada ao redor delas.

Por meio das chamadas emendas de relator, identificadas pela sigla RP9, bilhões de reais foram distribuídos sem que a sociedade conseguisse identificar com clareza quem havia solicitado o recurso, quais critérios justificavam a escolha do município beneficiado e por que determinadas localidades recebiam milhões enquanto outras ficavam de mãos vazias.

Sem a identificação de quem pediu o dinheiro, desaparece também a possibilidade de cobrança política. Como fiscalizar um parlamentar se o nome dele não aparece? Como responsabilizá-lo quando o recurso termina mal aplicado? Como saber se a escolha atendeu a uma necessidade da população ou apenas aos interesses de uma aliança eleitoral?

Dinheiro sem autoria política conhecida é terreno fértil para o desperdício, o favorecimento e o uso eleitoral da máquina pública.

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o modelo do Orçamento Secreto. O entendimento foi fundamentado justamente na violação aos princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade. As emendas de relator, segundo a decisão, deveriam voltar a ser utilizadas apenas para corrigir erros e omissões no orçamento.

A decisão representou uma vitória institucional. Mas seria ingenuidade acreditar que ela resolveu toda a questão.

Depois da queda das RP9, ganharam importância outros instrumentos de distribuição de recursos, como as emendas impositivas, as emendas de comissão e as chamadas Emendas Pix. Mudaram as rubricas, os procedimentos e os personagens formais. A velha discussão sobre transparência, porém, permaneceu sentada à mesa.

As Emendas Pix, oficialmente chamadas de transferências especiais, permitem que recursos indicados por parlamentares sejam enviados diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de um convênio prévio. A modalidade foi apresentada como uma maneira de reduzir a burocracia e acelerar a chegada do dinheiro.

Agilidade é importante. Nenhum cidadão deseja ver uma obra necessária parada por anos em um labirinto de carimbos, pareceres e formulários. Mas rapidez sem controle não é eficiência. É risco.

Quando o dinheiro chega sem que o objeto esteja suficientemente detalhado, sem um plano de trabalho consistente ou sem mecanismos que permitam acompanhar cada etapa da execução, a fiscalização fica comprometida. O recurso pode ter endereço bancário, mas continuar sem destino público claramente demonstrado.

O próprio Tribunal de Contas da União precisou estabelecer regras para que estados e municípios informassem no Transferegov.br o objeto da aplicação, as metas, os custos estimados e o prazo de conclusão. Também passou a exigir relatórios sobre a execução financeira e física dos recursos.

Os problemas não ficaram apenas no campo das possibilidades. Em relatório divulgado em julho de 2026, o TCU informou ter encontrado algum tipo de irregularidade em 82% das 100 transferências especiais examinadas. A fiscalização alcançou R$ 198 milhões repassados entre 2020 e 2024 e estimou um prejuízo potencial de R$ 49 milhões.

Entre os problemas identificados estavam falta de transparência, dificuldade de rastreamento, pagamentos sem comprovação adequada, irregularidades em licitações e obras incompletas ou parcialmente executadas.

Isso não significa que toda emenda seja irregular ou que todo parlamentar utilize esses instrumentos de maneira indevida. Generalizar seria tão desonesto quanto esconder. Existem recursos que financiam hospitais, escolas, estradas, equipamentos públicos e ações fundamentais para municípios que não teriam capacidade financeira para realizá-las sozinhos.

Mas justamente porque as emendas podem melhorar a vida das pessoas, elas precisam ser protegidas do uso político obscuro.

O cidadão tem o direito de saber quem indicou o recurso, por que aquele município foi escolhido, qual obra ou serviço será executado, qual empresa foi contratada e se o resultado prometido foi efetivamente entregue. Essas informações não podem ficar espalhadas em planilhas incompreensíveis, atas difíceis de localizar ou sistemas que exigem quase uma pós-graduação para serem consultados.

Transparência não é jogar dados na internet e considerar o dever cumprido. É apresentar informações completas, acessíveis e compreensíveis.

Nos últimos anos, decisões judiciais e medidas dos órgãos de controle obrigaram o poder público a ampliar a identificação dos apoiadores e solicitantes das emendas de comissão e de relator. O Portal da Transparência passou a reunir documentos e dados para tentar reconstruir esse caminho.

É um avanço, mas não uma licença para baixar a guarda.

A discussão sobre o Orçamento Secreto nunca foi apenas uma disputa técnica entre o Congresso, o governo e o Supremo. Trata-se de uma questão elementar da democracia: quem administra dinheiro público deve prestar contas ao público.

Não basta afirmar que determinada cidade recebeu milhões. É preciso mostrar quem escolheu o destino, quais critérios foram empregados, onde o recurso será aplicado e qual benefício será entregue à população.

Afinal, dinheiro público não pertence ao deputado, ao senador, ao prefeito ou ao governo de plantão. Pertence ao cidadão que trabalha, produz e paga impostos.

Quando o dinheiro é público, o caminho dele também precisa ser.