Senadores de Alagoas votam pela retirada da maioridade penal da PEC da Segurança Pública

Os três senadores de Alagoas votaram a favor da retirada das propostas de redução da maioridade penal do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada nessa terça-feira (3) pelo Senado Federal. Dra. Eudócia (PSDB), Renan Calheiros (MDB) e Renan Filho (MDB) defenderam que o assunto seja discutido separadamente, sem interferir na tramitação da proposta principal.

A votação terminou com 38 votos favoráveis à separação das emendas, 36 contrários e uma abstenção. Os parlamentares alagoanos acompanharam o posicionamento do relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), conforme os registros oficiais do Senado.

A principal divergência envolvia a possibilidade de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, com previsão de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes graves, como homicídios hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Enquanto a oposição defendia a inclusão da mudança na PEC, o governo federal e parlamentares aliados argumentavam que o tema deveria ser analisado em uma proposta específica.

Após a retirada das emendas, a PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação. No primeiro turno, recebeu 73 votos favoráveis e, no segundo, 75. O texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional e estabelece novas regras de cooperação entre União, estados e municípios, além de incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição.

A proposta também prevê medidas de enfrentamento às organizações criminosas, mudanças nas atribuições dos órgãos de segurança e regras para a atuação das polícias municipais. O voto dos senadores alagoanos pela separação das emendas não representa necessariamente oposição à redução da maioridade penal. As propostas relacionadas ao tema continuarão em tramitação própria e poderão ser analisadas posteriormente pelo Congresso.