Assembleia sinaliza independência e PEC pode limitar poder de JHC

O novo governador de Alagoas, JHC, pode encontrar uma Assembleia Legislativa ainda mais independente na relação com o Poder Executivo. E os primeiros sinais dessa postura já começam a aparecer antes mesmo do início da nova gestão.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Casa coloca em discussão a ampliação das prerrogativas dos deputados estaduais sobre o orçamento público. A PEC nº 101/2026 pretende tornar obrigatória a execução orçamentária das emendas de bancada.

A matéria, segundo as informações apresentadas, já foi lida em plenário e deve seguir para análise das comissões da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A proposta amplia o conceito de orçamento impositivo, atualmente aplicado às emendas individuais dos parlamentares, para contemplar também as indicações coletivas apresentadas pelas bancadas.

Na prática, caso seja aprovada, a mudança reduzirá a margem de decisão do governador sobre a execução dos recursos destinados às emendas coletivas, observadas as exigências legais e orçamentárias. O objetivo é assegurar que essas indicações tenham caráter obrigatório, fortalecendo a participação do Legislativo na definição de investimentos e na destinação de recursos públicos.

Mas o ponto central dessa discussão vai além das questões orçamentárias. A movimentação pode ser interpretada como uma sinalização política de que a Assembleia pretende preservar e ampliar sua autonomia diante do Palácio República dos Palmares. Para JHC, será mais um desafio na construção da relação com os deputados estaduais, incluindo aqueles que estarão na oposição ao novo governo.

A Assembleia já possui mecanismos constitucionais que garantem a execução das emendas individuais. Agora, a discussão sobre as emendas de bancada representa uma nova etapa nesse processo de fortalecimento institucional. A proposta também acompanha a lógica adotada no âmbito federal, na qual o Legislativo conquistou maior participação sobre a execução de parte do orçamento.

O cenário coloca a relação entre os poderes no centro das articulações políticas para a próxima gestão. Independentemente da composição da base governista, o novo governador terá que dialogar com um Parlamento que dispõe de instrumentos próprios de atuação e busca ampliar suas garantias orçamentárias.

No fundo, a discussão não envolve apenas a liberação de recursos para os deputados. Trata-se da distribuição de poder sobre uma parcela do orçamento estadual e dos limites da atuação de cada Poder.

A PEC ainda terá que superar as etapas de tramitação e votação, mas o debate já antecipa uma questão importante para o próximo governo: JHC estará diante de uma Assembleia que pretende fazer valer sua independência, inclusive quando o assunto for dinheiro.