Justiça suspende obras da nova sede da Assembleia Legislativa em Maceió

Decisão do Tribunal de Justiça atende parcialmente a recurso da Prefeitura de Maceió e impede novas construções e demolições no bairro de Jaraguá até julgamento definitivo.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou a suspensão das obras da nova sede da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), localizada no bairro histórico de Jaraguá, em Maceió. A decisão foi proferida pelo desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e publicada nesta sexta-feira (16).

A medida atende parcialmente a um recurso apresentado pela Prefeitura de Maceió contra uma decisão de primeira instância que havia autorizado as intervenções no imóvel e anulado embargos aplicados pela fiscalização municipal.

Com a determinação, ficam suspensas novas demolições, construções, ampliações e reformas estruturais. Estão permitidos apenas serviços emergenciais necessários à segurança e à estabilização do imóvel, mediante justificativa técnica e comunicação aos órgãos municipais competentes.

PENDÊNCIAS NO LICENCIAMENTO

Um dos principais pontos da disputa envolve o cumprimento das exigências urbanísticas e ambientais. O projeto da nova sede prevê aproximadamente 18.725 metros quadrados de área construída, dimensão que exige a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme a legislação municipal.

Na decisão, o desembargador destacou que a autorização judicial não substitui a análise técnica e o licenciamento de responsabilidade da administração municipal.

O imóvel também está situado em uma área de preservação histórica rigorosa, o que exige cuidados específicos com as intervenções.

PRAZO PARA EXPLICAÇÕES

A Assembleia Legislativa terá dez dias para apresentar um relatório técnico atualizado sobre as condições do imóvel, o andamento das obras e as medidas de segurança adotadas.

A Prefeitura de Maceió deverá informar, no mesmo prazo, a situação do processo de licenciamento e as exigências ainda pendentes.

A disputa ganhou repercussão após o desabamento de parte de um galpão vinculado ao empreendimento, em maio de 2025, durante serviços de reforma.

A suspensão permanecerá válida até o julgamento do recurso pelo Tribunal ou nova decisão judicial. O processo administrativo de licenciamento poderá continuar tramitando.