Procuradoria barra patrocínio do governo ao CSA: "patrocínio é publicidade institucional"

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) barrou o contrato de patrocínio que o governo estadual pretendia firmar com o Centro Sportivo Alagoano (CSA). A decisão está em despacho publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (6).

O parecer conclui pela "inviabilidade de formalização do contrato de patrocínio pretendido" por três fundamentos: não estarem atendidos os requisitos do artigo 72 da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não estar comprovado o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e,  o ponto mais relevante, pela vedação eleitoral.

"A contraprestação é a divulgação institucional"

O trecho mais direto do despacho define o que é, juridicamente, um patrocínio estatal: segundo a PGE, a hipótese atrai a vedação do artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei das Eleições, "diante da natureza jurídica do contrato de patrocínio, cuja contraprestação consiste justamente na divulgação institucional do patrocinador, que implica exposição da marca institucional do Governo do Estado".

E vai além, delimitando o alcance: a referência "à 'marca do Governo', bem como a qualquer brasão, símbolo, logotipo ou signo distintivo correlato, seja em suporte físico (impresso), seja em meio digital, é apta a configurar publicidade institucional, vedada nos três meses que antecedem o pleito, por promover a atuação governamental perante a sociedade".

Em outras palavras: para a Procuradoria do próprio Estado, pagar para estampar a marca do governo é propaganda — e propaganda institucional está proibida neste período.

Um patrocínio que era rotina

O veto interrompe uma prática recorrente, pois o Governo de Alagoas vinha patrocinando os principais clubes de futebol do estado por meio da SELAJ: em agosto de 2024, assinou patrocínio de R$ 2 milhões com o CSA; em outros contratos, CSA e CRB receberam R$ 2,5 milhões cada, por serem considerados os principais times do futebol alagoano. A secretaria também já anunciou pacote de R$ 5,3 milhões para o esporte alagoano.