Governo de Alagoas publica decreto de transição e autoriza até 10 cargos para equipe do governador eleito

O Governo de Alagoas publicou, nesta sexta-feira (30), o Decreto nº 113.416/2026, que institui oficialmente o processo de transição governamental entre a atual administração, comandada por Paulo Dantas, e o governador eleito para o mandato que começa em 6 de janeiro de 2027.

A medida estabelece regras para o compartilhamento de informações, a formação das equipes de transição e a disponibilização de estrutura administrativa, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços públicos e permitir que o novo governo conheça a situação financeira, administrativa e institucional do Estado antes de assumir o comando do Executivo.

Equipe do governador eleito terá até cinco integrantes e dez cargos comissionados

Pelo decreto, o governador eleito poderá indicar até cinco integrantes para sua equipe de transição, incluindo um coordenador responsável pela interlocução com a atual gestão.

Além disso, o governo poderá disponibilizar até dez cargos comissionados para apoio à equipe indicada pelo futuro governador. A nomeação dependerá da comprovação de que não haverá aumento da despesa total com pessoal. Os ocupantes desses cargos serão exonerados automaticamente na data da posse.

Os integrantes que não ocuparem cargos comissionados exercerão suas atividades sem remuneração.

Governo disponibilizará salas, equipamentos e veículos

O decreto também prevê a instalação de uma estrutura física para o funcionamento da transição, incluindo sala reservada ao governador eleito, salas de reunião, espaço para imprensa, equipamentos de informática, serviços de apoio e até três veículos com motorista.

A atual administração deverá ainda disponibilizar uma plataforma digital reunindo informações dos órgãos e entidades estaduais.

Cada secretaria e órgão da administração indireta terá cinco dias úteis, contados da publicação do decreto, para indicar um servidor responsável pelo fornecimento de informações.

Informações financeiras e administrativas terão prazo para entrega

A equipe do governador eleito poderá solicitar documentos, relatórios e informações sobre o funcionamento da administração estadual.

Os pedidos deverão ser formalizados e respondidos em até dez dias úteis, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa.

O processo incluirá apresentações sobre a situação fiscal do Estado, reuniões setoriais, visitas às instalações públicas e esclarecimentos técnicos.

O decreto também estabelece regras de confidencialidade para proteger informações sigilosas, dados pessoais e documentos sujeitos a restrições legais.

Relatório final deverá ser entregue até 15 de dezembro

Um dos principais prazos estabelecidos é o dia 15 de dezembro de 2026, quando deverá ser apresentado o Relatório de Transição Governamental, reunindo informações consolidadas sobre a administração estadual.

O documento será encaminhado ao governador em exercício, à equipe do governador eleito, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, respeitadas as restrições de sigilo.

A equipe do novo governador poderá apresentar suas próprias observações em até dez dias após o recebimento do relatório.

Atual governador mantém poderes até 6 de janeiro

O decreto deixa claro que a transição não representa compartilhamento do comando do Executivo. Paulo Dantas permanecerá com todas as competências e responsabilidades administrativas até o encerramento de seu mandato.

A comissão mista terá representantes das duas gestões, enquanto a estrutura do atual governo contará com sete coordenações: Executiva, Institucional, Administrativa, Econômica, Técnica, Comunicação e Jurídica.

O processo de transição começa com a publicação do decreto e será encerrado em 6 de janeiro de 2027, data da posse do novo governador de Alagoas.