Projeto de lei propõe novas regras para publicidade do Governo de Alagoas

O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) apresentou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que estabelece regras para o planejamento, a contratação e a distribuição de recursos destinados à publicidade institucional do Governo do Estado. A proposta, datada de 23 de outubro de 2026, foi apresentada após as eleições e poderá estabelecer novos limites para a atuação da futura administração estadual, caso seja aprovada e sancionada.

O texto determina que a escolha dos veículos de comunicação considere critérios técnicos, como alcance de público, audiência, cobertura geográfica, relevância regional, preços praticados e capacidade de entrega. A proposta contempla jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão, portais de notícias, sites, rádios pela internet, podcasts e canais audiovisuais que atendam às exigências estabelecidas.

O projeto também prevê a valorização de veículos locais e regionais, inclusive os de menor porte. Pela proposta, a audiência não poderá ser utilizada como único critério para excluir veículos com cobertura especializada ou relevância para determinadas comunidades. A comprovação da atividade jornalística poderá ocorrer por meio de histórico de publicações, produção própria e atuação regional, sem obrigatoriedade de sede comercial exclusiva ou auditoria privada.

Outro ponto é a proibição de discriminação de veículos de comunicação por sua linha editorial, opiniões, críticas ou atividade jornalística. O texto impede que recursos de publicidade oficial sejam utilizados como instrumento de favorecimento político, punição ou retaliação. Também veda condicionar a contratação ou a continuidade da publicidade à divulgação de conteúdos favoráveis ao governo, à retirada de críticas ou à omissão de notícias.

A proposta exige ainda a divulgação de informações sobre campanhas, veículos contratados, valores destinados, períodos de veiculação e critérios de distribuição dos recursos. O projeto contempla ações de apoio cultural a emissoras comunitárias e educativas. Na justificativa, Ronaldo Medeiros afirma que a iniciativa busca aperfeiçoar a fiscalização e a transparência dos gastos com publicidade, sem criar novas despesas obrigatórias ou estruturas administrativas.